Direito ConstitucionalMeio ambienteAMEOSC 2026
Pref São José Cedro
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que 7 cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.