Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008IGEDUC 2026
Pref Altos
Questão de Direito Ambiental
No âmbito da fiscalização ambiental, a apuração de infrações observa procedimentos próprios para a lavratura do auto de infração, a apresentação de defesa e a aplicação de sanções administrativas. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo. I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido. II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação. III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.