Questões de Direito Eleitoral · Com. Exam. (MPE SP)
Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha LimpaCom. Exam. (MPE SP) 2017
MPE SP
Questão de Direito Eleitoral
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.