Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPoder disciplinarCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Administrativo
Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.
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