SOBRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO ADMIN… (CCMPM 2013)

Questões de Direito Administrativo · CCMPM

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCCMPM 2013

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SOBRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO ADMINISTRATIVO, É

AEntre outros atos, segundo a Lei de Licitações, são recorríveis aqueles que deliberam sobre habilitação, julgamento de propostas e anulação ou revogação da licitação.BMesmo que complete dez anos no serviço prestado ao Exército Brasileiro, o militar temporário não passa a ter direito a estabilidade no cargo.CA penalidade imposta em processo administrativo disciplinar é passível de revisão por mandado de segurança, pois não implica reexame do mérito administrativo.DA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aplica a teoria do fato consumado mesmo nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.