Question

Todas as assertivas abaixo estão de acordo com a legislação municipal, exceto:

Accepted Answer

A) Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras conceder mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de maioria absoluta de seus membros, os seguintes títulos de Cidadão Votorantinense, as pessoas de outras localidades, que prestaram serviços de relevância a nossa comunidade.

Answer

B) Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras eleger sua Mesa e constituir as Comissões; elaborar seu Regimento Interno; e, dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Answer

C) Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos o Parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

Answer

D) Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou privado ou particulares, de que resultem para o Município encargos não previstos em lei orçamentária.

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