Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaFGV 2024

TJ SC

Questão de Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.