Question

Assinale a afirmativa correta a respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Accepted Answer

C) O princípio da impessoalidade, quando tomado no sentido de isonomia de todos perante a lei e a Administração Pública, concretiza-se, dentre outras, pela regra constitucional segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Answer

A) Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta por força constitucional e, havendo lei nesse sentido, também pela Administração indireta dos entes federativos.

Answer

B) O princípio da legalidade impõe ao Administrador – tal qual o faz em relação ao particular – o dever de agir em conformidade com os mandamentos legais, facultando-lhe, de outra parte, agir na ausência de proibição normativa.

Answer

D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter político-eleitoral, permitindo que a população identifique as autoridades e os servidores a quem devem a prática do ato administrativo.

Answer

E) Devido ao alto grau de abstração do princípio da moralidade administrativa, a violação deste não é apta a fundamentar pedido de anulação do ato administrativo por meio de ação popular.

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