Question

A respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Meirelles Teixeira propôs uma classificação das nor mas constitucionais, dividindoas em duas catego rias distintas: a) normas de eficácia plena e; b) nor mas de eficácia limitada ou reduzida, e estas últimas poderiam ser normas programáticas e normas de legislação.

Answer

A) Ruy Barbosa foi o primeiro jurista brasileiro que tratou sobre a eficácia das normas constitucionais. Com inspiração na doutrina inglesa, ele dividiu tais normas em autoaplicáveis, não autoaplicáveis e com autoaplicabilidade diferida.

Answer

B) Para Michel Temer, as normas de eficácia restringí vel seriam aquelas que possuem adequada norma tividade para produzir todos os efeitos jurídicos que delas se esperam, mas que, desde que por meio da edição de decreto legislativo, podem ter a aplicabili dade suprimida.

Answer

D) A Constituição Federal ainda é vista, majoritariamen te, como um documento essencialmente político e, por isso, a efetividade de suas normas sempre de penderiam da atividade de conformação do legis lador ou da discricionariedade administrativa, não existindo, assim, normas de eficácia plena.

Answer

E) Para J. J. Gomes Canotilho, como todos os direitos previstos em uma constituição estão sujeitos a restri ções, em menor ou maior grau, não há razão jurídica para existir como categoria autônoma as normas de eficácia contida, afastandose da doutrina constitu cionalista alemã da força normativa da constituição.

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