Sobre a ação civil pública, com vistas… (CETRO 2012)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaCETRO 2012

IMPLURB

Sobre a ação civil pública, com vistas à responsabilização por danos causados ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

AA ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.BSe, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.CO único legitimado para a propositura da ação civil pública é o Ministério Público.DNa ação civil pública é vedado o litisconsórcio.EO Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.

Mais questões de Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.