Question

No tocante às classificações dos atos administrativos, analise o caso proposto e assinale a alternativa CORRETA.
Um servidor público apresentou requerimento de promoção por merecimento, tendo em vista previsão normativa nesse sentido. A Lei X estabelece que a promoção por merecimento depende da obtenção de nota superior a 7 (sete) em avaliação especial de produtividade e desempenho a ser realizada pelo órgão de lotação do servidor e de manifestação favorável do Departamento Administrativo quanto à conclusão de cursos de atualização e/ou especialização em quantitativo mínimo de 360 (trezentos e sessenta horas).
Nesse caso, a promoção por merecimento é:

Accepted Answer

B) Um ato de gestão que gera direito subjetivo e, se praticado regularmente, torna-se vinculante.

Answer

A) Um ato composto, porque sua formação requer a manifestação "de vontade" de mais de um órgão ou de mais de uma autoridade.

Answer

C) Um ato interno, de expediente, por não ser praticado em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado.

Answer

D) Um ato simples, pois não há órgão colegiado envolvido na decisão.

Answer

E) Impugnável a qualquer momento, pois trata-se de procedimento formado por atos isolados e independentes.

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