Questão de Direito Previdenciário

No âmbito de um Regime Proprio de previdência Social (RPPS) municipal, um Agente Administrativo recebe a tarefa de processar o requerimento de aposentadoria de um outro servidor que, mediante documentação idônea acostada aos autos, comprovou o exercício de atividades sob condições prejudiciais à saúde. Ao tentar realizar o enquadramento legal no sistema, o Agente Administrativo constata a inexistência de lei complementar mu nicipal regulamentando a concessão de aposentadoria especial. Diante dessa lacuna normativa e considerando a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualifi cados aplicáveis ao caso pela Administração pública, assinale a alternativa que apresenta conduta a CORRETA a ser adotada nesse contexto.