Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseAMEOSC 2021
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Administrativo
Questões de Legislação (03 questões)
A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.