Na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1… (CONSESP 2017)

Questões de Direito Constitucional · CONSESP

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalCONSESP 2017

Pref Ag Sta Bárbara

Na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”, é vedada a:

Acobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior.Bconcessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.Cconstrução, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos.Dconcessão de recursos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.