Question

Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.

Answer

A) Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.

Answer

C) Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.

Answer

D) Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.

Lei seca citada

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