De acordo com a Lei Estadual n 4.077/20… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarFCC 2022

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De acordo com a Lei Estadual n 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

Aentreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.Btecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.Causentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.Dser acionista ou cotista de sociedade comercial.Eguardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

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