Questões de Direito Constitucional · IMPARH
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIMPARH 2017
Pref Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, dentre as atribuições do Presidente da República, algumas hipóteses em que este pode delegá-las aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Dentre essas hipóteses, NÃO se inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.