Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesCebraspe 2012

TCE ES

Questão de Direito Constitucional

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.