Question

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

Accepted Answer

B) O princípio da prevenção determina a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Answer

A) O princípio da necessidade estabelece que o tratamento deve se limitar ao conjunto mais amplo de dados pessoais compatíveis com a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Answer

C) O princípio da transparência assegura aos agentes de tratamento a prerrogativa de restringir informações relativas ao fluxo de dados pessoais com fundamento em interesses comerciais próprios do controlador.

Answer

D) O princípio da responsabilização atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados o dever institucional de comprovar a conformidade legal das operações de tratamento realizadas pelos controladores.

Answer

E) O princípio da finalidade autoriza a utilização posterior dos dados pessoais para objetivos compatíveis com o interesse econômico do controlador, ainda que distintos daqueles inicialmente informados ao titular.

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