Question

Considere a situação hipotética: em 2023, Hera, então servidora pública do Município de Jaboatão dos Guararapes, foi condenada à pena de demissão. No início de 2024, Hera veio a falecer, no entanto, seu filho, Apolo, descobriu documento novo, que evidencia a inocência de Hera. Apolo poderá requerer a revisão do processo administrativo. Sobre o tema,

Accepted Answer

C) o requerimento devidamente instruído será dirigido ao Prefeito do Município, autoridade competente para autorizar ou não a revisão.

Answer

A) reconhecida a inocência da servidora, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, com efeitos não retroativos, vez que inviável o restabelecimento dos direitos por ela atingidos.

Answer

B) a comissão revisora terá o prazo de até 20 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogados por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.

Answer

D) não se aplicam à revisão as normas referentes ao inquérito administrativo, haja vista vedação legal expressa nesse sentido.

Answer

E) concluída a revisão, serão os autos remetidos à autoridade competente para, no prazo de até 90 dias, proferir decisão.

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