Question

1258E0Q46 Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) que estatui normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos municípios são considerados transferências voluntárias.

Answer

A) Uma das principais inovações da LRF, em matéria de LDO, foi a previsão de anexos, que necessariamente deverão integrar a LDO. Dois deles são o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

Answer

B) Pode-se consignar na lei do orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer

C) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos três seguintes.

Answer

E) Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado como sendo despesa de capital (destinada à manutenção dos serviços existentes), derivada de lei e que se prolongue por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

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