Questões de AFO e Direito Financeiro · GAMA
AFO e Direito FinanceiroDívida ativaGAMA 2025
Pref Cotriguaçu
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança. A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.