O Estatuto do Magistério da Prefeitura… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosVunesp 2019

Pref F.co Morato

O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagógico, terão sua jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, sendo possível a acumulação remunerada, nos termos da Constituição Federal, desde que

Ao total da carga horária das jornadas a serem acumuladas, não ultrapasse o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho.Bno total das horas semanais de trabalhos a serem acumulados, não sejam consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas.Cexista a prévia autorização, de acordo com a legislação específica.Dsejam incorporados os direitos e vantagens do cargo de origem ao cargo ou função acumulada.Enão seja cumprido o período de estágio probatório do cargo ou função a ser acumulados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.