AFO e Direito FinanceiroRepartição de receitas tributáriasIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de AFO e Direito Financeiro
O cadastro fiscal municipal é a base de dados que identifica os contribuintes e as unidades imobiliárias, sendo essencial para a gestão tributária e o planejamento urbano. Analise as afirmativas a seguir: I. A inscrição no Cadastro Mobiliário é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas no território municipal, independentemente de possuírem sede fixa. II. A baixa de ofício de inscrições cadastrais pode ser realizada pela administração tributária quando for constatada a inatividade de fato do contribuinte por período superior ao estabelecido na legislação local. III. O recadastramento imobiliário obriga o contribuinte a fornecer dados sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, sendo vedado ao fisco utilizar aerofotogrametria para a atualização de ofício da área construída. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
