Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2005

SENAPPEN

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens que se seguem. Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é defeso à autoridade policial instaurar o inquérito sem a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.