Questões de Direitos Humanos · IDECAN

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisIDECAN 2021

IF CE

Questão de Direitos Humanos

Acerca dos alimentos, com base no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir: I. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. II. As transações relativas a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Ministério Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.