Question

O ciclo orçamentário, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, compreende: a lei que estabelece o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa correta sobre o ciclo orçamentário.

Accepted Answer

C) A Lei Orçamentária Anual compreende a programação das ações a serem executadas visando a concretizar os objetivos e as metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

A) O Plano Plurianual é publicado a cada seis anos como uma lei ordinária e, de acordo com o §1º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, “estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Answer

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei de iniciativa do poder legislativo e possui a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.

Answer

D) O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, envolve um período menor que o exercício financeiro, uma vez que abrange todas as fases do processo.

Answer

E) O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter permanente e simultâneo, através do qual se executa, controla e avalia as ações da programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

Lei seca citada

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