Questão de Direito Constitucional

Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a necessidade de observância das exigências previstas na legislação federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.