Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalMecanismo de Desenvolvimento Limpo e mercado de carbonoCebraspe 2026
ANSA
Questão de Direito Ambiental
A respeito do marco regulatório para o setor de gás natural, bem como do novo marco legal para energias renováveis, julgue os próximos itens. O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE), instituído no contexto do novo marco legal de transição energética, adota um modelo voluntário de compensação de emissões, vedando a imposição de limites obrigatórios aos agentes regulados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.