Questões de Direito Constitucional · CETRO
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCETRO 2011
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o ente da federação que tem competência para legislar sobre desapropriação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.