Question

A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.

Answer

A) O tributos estatuto aplica-se exclusivamente aos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou tvlunicípios.

Answer

B) A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas proprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.

Answer

D) A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

E) O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas.

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