Question

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo. Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual. De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.

Accepted Answer

D) Estabelecer as metas fiscais, inclusive a de resultado primário, e dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

A) Consolidar todas as receitas e despesas em um único documento contábil destinado ao controle externo pelo Tribunal de Contas.

Answer

B) Compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

Answer

C) Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

Answer

E) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, para um período de quatro anos.

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