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Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularIDECAN 2023

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Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.