Segundo expressamente previsto na Resol… (FCC 2018)

CriminologiaPrisão e sistema penitenciárioFCC 2018

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Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

Ade ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.Bà visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.Cao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.Dtem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.Etem direito a manter seu tratamento hormonal mas não tem direito a ser chamada pelo seu nome social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.