Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoFACAPE 2025
Pref Afrânio
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes para o combate a atos de improbidade praticados por agentes públicos no exercício de suas funções na administração pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023), a Lei de Improbidade Administrativa define os princípios que devem reger a administração pública, alinhando-se aos preceitos constitucionais. Considerando as disposições legais sobre o assunto supracitado, qual dos princípios abaixo NÃO está diretamente relacionado à Lei de Improbidade Administrativa?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.