Questão de Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 87/1996 estabelece, em seu Art. 20, § 6º, que operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a: