Questão de Direito Civil

- Com base nas disposições da Lei nO 8.078/1990 (Código de Defesa do ConSumidor) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I -A Política Nacional das Relações de Consumo tem por principio, dentre outros, o reconhecimento ~a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação govemamental 'i no sentido de proteger efetivamente o consumidor,'inclusive. pela presença do Estado no mercado de consumb. 11 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, em d~trimento do consumidór, houver abuso de dire~o, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 111 - Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo; a desconsideração ~a personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, ~iante da necessidade cl:te formação do concursO universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico ide todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos. IV - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, <!le alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. v - A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de: interesses ~u direitos difusos, assim entendidos ~s t~ansindividu~is, de natureza .indivisível, de que sejam titulares pessoas Indete(minadas e ligad~s por clrcunstanclas de fato; Interesses ou dIreItos coletIVOS, assim entendidos os transJndlvlduals, de nature~a divislvel, de que seja t~ular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou ~om a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, as~im entendidos os que decorrentes de origem comum.