Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)IAUPE 2010

SERES PE

Questão de Legislação Penal Especial

Julgue as seguintes proposições. I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura. II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos. IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado. Está(ão) CORRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.