Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IAUPE

Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativasIAUPE 2014

FUNASE

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Relativamente à Lei 12.594/2012 (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, respondam as questões 16, 17 e 18. o

Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Art. 112, da Lei N . 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre os seus objetivos, analise as afirmativas abaixo: I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.