Assinale a opção correta quanto à compe… (CC TJAC 2012)

Questões de Direito Processual Penal · CC TJAC

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCC TJAC 2012

TJ AC

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal. 6

ANa determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.BTratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.CNo caso de crime permanente ou continuado, praticado em território de duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio do réu.DO caput do art. 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência sempre será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, ainda que a infração venha a se consumar em local diverso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.