De acordo com as disposições do Código… (Vunesp 2012)

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SPTR1101/018-AdvogadoPleno-Tributário 12

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas complementares

Aos decretos.Bos tratados e convenções internacionais.Cos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.Eas decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.