Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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EMBRAPA

Questão de Direito Administrativo

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.