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Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosSelecon 2023

CRA MS

Questão de Direito Administrativo

Um contrato administrativo foi declarado nulo após cinco meses de execução, pois foi celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei. A situação em tela apresenta um ato administrativo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.