Direito ConstitucionalHabeas dataConsulplan 2025
CM Itumbiara
Questão de Direito Constitucional
Maria, juíza federal, deseja obter informações constantes no Banco Delta S.A., sob alegação de que possuía restrições cadastrais a seu crédito – lançadas pela agência dessa instituição financeira localizada no município Ômega – o que a impediu de realizar um financiamento imobiliário. Assim, antes de qualquer solicitação prévia ao banco, resolveu impetrar habeas data requerendo que fornecesse as informações constantes do banco de dados no concernente à impetrante. A parte ré trouxe preliminares e, no mérito, refutou o pedido, alegando que os registros são apenas para uso privado e não são compartilhados com terceiros. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.507/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


