Referente à Lei nº 8666/93 (Lei de Lici… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoMS (SARMENTO) 2014

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Referente à Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), em sua Seção IV (Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados), para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais os trabalhos relativos a:

ATrabalhos como Embaixador do Brasil em países pertencentes ao MERCOSUL.BTrabalhos de docência nos Institutos Federais de Educação no território nacional em disciplinas de caráter permanente sob contratos de período superior a 4 anos e inferiores a 6 anos.CTrabalhos referentes a estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral.DTrabalhos de espionagem e contra espionagem industrial e militar em territórios estrangeiros e de interesse nacional.ETrabalhos de articulação político partidários em detrimento de estratégias governamentais com objetivos de manutenção dos postos de liderança estratégica e política.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.