Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)FGV 2024
CAM DEP
Questão de Legislação Penal Especial
Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias: I. Havendo o consentimento específico do titular. II. Para o cumprimento de uma obrigação legal. III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador. Estão corretas as circunstâncias
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.