Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.