Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorSelecon 2026

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Questão de Direito Administrativo

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para orientar a política urbana no Brasil. De acordo com o Art. 2º do referido Estatuto, constitui diretriz geral:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.