Questões de Direito Penal · IESES

Direito PenalPeculatoIESES 2012

TJ RO

Questão de Direito Penal

É certo afirmar: I. Contrabando e descaminho são figuras sinônimas de crimes tributários, de modo que na sua facilitação o funcionário público comente crime contra a administração pública. II. Constitui peculato o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. III. O delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas somente pode ser cometido pelo funcionário público; apresenta figura qualificada quando o agente ocupar cargo em comissão, função de direção ou de assessoramento. IV. Crime de prevaricação é todo ato cometido pelo funcionário público ou particular no descumprimento da Lei. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.