Question

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, ao tratar das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, elenca atos de improbidade administrativa, que importam em enriquecimentos ilícito. Dessa forma, assinale a alternativa que não corresponde a atos de improbidade, nos termos do enunciado.

Accepted Answer

C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Answer

A) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Answer

B) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Answer

D) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Answer

E) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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